Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 · Anexo I · Aplica-se a partir de 27 de setembro de 2026

Aviso europeu sobre a garantia legal

Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações:

A Diretiva 2011/83/UE obriga os profissionais a lembrar ao consumidor a existência da garantia legal de conformidade dos bens antes de este ficar vinculado por um contrato. O lembrete deve ser destacado e utilizar um aviso harmonizado [artigo 5.º, n.º 1, alínea e), e artigo 6.º, n.º 1, alínea l)]. O Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 fixa o formato e o conteúdo desse aviso no seu anexo I, e a Comissão Europeia publica-o, pronto a utilizar, em todas as línguas oficiais. Esta página remete para esses ficheiros e cita o que o ato diz sobre eles.