Regulamento (UE) 2023/988 · artigo 19.º · em vigor desde 13 de dezembro de 2024

GPSR Gerador de Anúncios

Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações:

Desde 13 de dezembro de 2024, o Regulamento Segurança Geral dos Produtos exige que todos os produtos vendidos à distância a consumidores da UE apresentem determinadas informações de segurança e rastreabilidade antes da compra. Esta ferramenta gera esse bloco de informações do artigo 19.º a partir dos dados do seu produto e formata-o para que o possa colar diretamente na Amazon, Etsy, eBay, Shopify ou em qualquer outro anúncio. O artigo 19.º exige que essas informações sejam apresentadas antes da compra. Esta ferramenta gera o bloco; colocá-lo no seu anúncio é um passo à parte.

Esta ferramenta reproduz o que o ato prescreve. Não avalia o seu produto e não decide que obrigações lhe são aplicáveis nem se um documento as satisfaz.

Um documento gratuito por ferramenta · Corre no seu navegador · Nada é carregado

Produto

Fabricante

Pessoa responsável na UE

Informações de segurança

Corre no seu navegador. Nada do que introduzir é carregado nem guardado num servidor.

Esta ferramenta gera as informações textuais do anúncio exigidas pelo artigo 19.º. O artigo 19.º exige também uma imagem do produto: num mercado em linha, essa imagem é a fotografia do seu anúncio, que a plataforma apresenta junto deste bloco. A ferramenta não designa uma pessoa responsável na UE, não redige a sua avaliação de riscos nem constrói a sua documentação técnica — são obrigações distintas do GPSR.
Pré-visualização em direto · Bloco de informações do artigo 19.º
Mais ferramentas

Os seus dados transitam, pelo que nada tem de ser escrito de novo

Já em vigor

Função de Retratação da UE

Formulário de retratação em dois passos do artigo 11.º-A, mensagem e frase de política.

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Aplicável a 2 de ago. de 2026

Divulgações de Transparência do Regulamento IA

Avisos do artigo 50.º para chatbots, falsificações profundas e textos gerados por IA.

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Aplicável a 12 de ago. de 2026

Declaração de Conformidade PPWR

Declaração de embalagens estruturada segundo o anexo VIII do Regulamento (UE) 2025/40.

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Obrigatória para produtos com marcação CE

Declaração UE de conformidade

A declaração da marcação CE segundo o anexo III da Decisão 768/2008/CE.

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Pormenor

O artigo 19.º, respondido por inteiro

O que tem exatamente de constar do anúncio?

Quatro elementos, claramente visíveis antes de o cliente comprar: a identidade do fabricante, juntamente com um endereço postal e um endereço eletrónico; caso o fabricante não esteja estabelecido na UE, uma pessoa responsável na UE e os respetivos contactos; informações que identifiquem o produto, incluindo uma imagem; e quaisquer informações de segurança ou advertências, redigidas na língua do país onde o produto é vendido. Uma ligação escondida nos termos e condições não cumpre o requisito.

Preciso de uma pessoa responsável na UE?

Se o fabricante estiver estabelecido na UE, é o próprio fabricante que desempenha esse papel. Se vender para a UE e o fabricante estiver fora dela, o produto não pode ser colocado no mercado sem que um operador económico estabelecido na UE — um importador ou um mandatário designado — seja responsável por ele. Esta ferramenta escreve o texto do anúncio; a designação dessa pessoa é um ato jurídico distinto, habitualmente tratado através de um prestador por 120 a 200 euros por ano.

O que exige o artigo 19.º que um anúncio apresente?

O artigo 19.º exige que os anúncios de venda à distância apresentem, antes da compra, a identidade do fabricante e os seus endereços postal e eletrónico, uma pessoa responsável na UE com contactos quando o fabricante esteja fora da UE, informações que identifiquem o produto com uma imagem, e advertências de segurança na língua do país de venda.

Antes de se basear neste documento

  • Confronte-o com o ato. A ferramenta monta a redação-modelo estabelecida na legislação. Não verifica se as suas entradas são verdadeiras, completas ou corretas para o seu produto, pelo que deve ler o documento a par do texto do próprio ato antes de o assinar.
  • Este é um documento exigido, não a sua conformidade. A avaliação de riscos, a documentação técnica que deve conservar e ser capaz de apresentar mediante pedido, a pessoa responsável estabelecida na UE quando o ato exija uma, eventuais registos, bem como a marcação e a rotulagem no próprio produto continuam todos a ser seus. Gerar uma declaração não cumpre nenhum deles.
  • Onde se exige uma avaliação ou um organismo notificado, tal tem de ter efetivamente ocorrido. Uma declaração que o afirme é uma afirmação que o utilizador faz. O RulesOf.EU não a pode verificar nem a verifica.
  • Guarde o seu próprio exemplar, com as provas que o sustentam. O documento é gerado no seu navegador e o RulesOf.EU não guarda nada, pelo que, se não o guardar, ninguém tem um exemplar.
  • Mande rever por um consultor qualificado tudo o que seja de grande relevância. Uma primeira colocação no mercado, uma apresentação à alfândega ou a uma autoridade, uma recolha do mercado ou uma auditoria de cliente justificam, cada uma, o tempo de um consultor qualificado. Esta ferramenta é um auxiliar de redação.