Verificação de alegações ambientais
Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações:
A Diretiva (UE) 2024/825 insere doze novos pontos no anexo I da Diretiva 2005/29/CE, a lista das práticas comerciais desleais em quaisquer circunstâncias, em que não é necessário demonstrar que o consumidor médio foi substancialmente afetado. Cinco dizem respeito a alegações ambientais, incluindo os rótulos de sustentabilidade e as alegações baseadas na compensação de carbono. Sete dizem respeito a atualizações de software, durabilidade e reparação. Os Estados-Membros tinham de adotar as medidas até 27 de março de 2026 e aplicam-nas a partir de 27 de setembro de 2026. Esta ferramenta gratuita apresenta os doze pontos literalmente na sua língua, sob os números utilizados pelo seu próprio Jornal Oficial, para que cada um possa ser lido em confronto com a sua própria redação. Não decide se a sua prática é lícita.
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