Termos de serviço

Os presentes termos regem a sua utilização do RulesOf.EU. Ao utilizar o sítio Web, aceita-os. Última atualização: 11 de agosto de 2026.

1. Quem somos

O RulesOf.EU é explorado por ADVAITA OÜ, código de registo 17568302, Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Estónia («nós»). Todos os dados constam do aviso legal.

2. O que o serviço faz — e o que não faz

Disponibilizamos geradores que montam documentos de conformidade a partir das informações que fornece, estruturados segundo os modelos fixados na legislação da UE. É esse o serviço na sua totalidade.

Não verificamos nada. Não verificamos se o que declara é verdadeiro, se está completo nem se cumpre os requisitos de qualquer ato — se o seu produto cumpre os requisitos substantivos de um regulamento, se as normas que cita são as corretas, se foi realizada uma avaliação da conformidade ou interveio um organismo notificado nos casos em que é exigido, nem se as condições que expõe numa declaração escrita são as que efetivamente se aplicam. Um documento aqui gerado atesta um juízo que o utilizador formulou.

Isto não é aconselhamento jurídico. A utilização do serviço não cria qualquer relação de advogado e cliente. Saber se uma obrigação lhe é aplicável, e se o documento a cumpre, são questões que competem a si e, se for caso disso, a um consultor qualificado.

Não temos qualquer ligação à União Europeia nem a nenhuma das suas instituições. Os textos autênticos do direito da UE são os publicados no Jornal Oficial.

3. Utilização gratuita

Pode gerar um número limitado de documentos sem conta, atualmente cinco. A geração ocorre no seu navegador. Os documentos que gerar são seus: pode utilizá-los, modificá-los, publicá-los e distribuí-los livremente, inclusive para fins comerciais, sem necessidade de atribuição.

4. Contas

Os planos pagos ainda não estão abertos. As secções 4 a 6 descrevem como funcionarão as contas, o pagamento e a renovação quando abrirem; até lá, todos os geradores são gratuitos e nada neste sítio pode ser comprado. Quando os planos abrirem, um plano pago exigirá uma conta, identificada por um endereço de correio eletrónico. É responsável pela segurança da caixa de correio que registar, uma vez que o acesso a esta dá acesso à conta. Informe-nos prontamente através de support@rulesof.eu se considerar que a sua conta foi acedida por outra pessoa.

5. Planos, pagamento e renovação

Os preços dos planos são apresentados na secção de preços em euros. A ADVAITA OÜ não está registada para efeitos de IVA e não cobra IVA. O vendedor da sua compra é a Lemon Squeezy, LLC, que atua como merchant of record: é ela que calcula, cobra e entrega o IVA ou outro imposto sobre vendas devido no seu país, as suas condições aplicam-se à transação de pagamento e é ela que emite a sua fatura. O preço apresentado no pagamento é o preço que paga: qualquer imposto aplicável é acrescentado e indicado aí antes de confirmar.

As subscrições renovam-se automaticamente por períodos sucessivos até serem canceladas. Pode cancelar a qualquer momento, com efeitos a partir do final do período pago; não reembolsamos a parte restante de um período que já tenha pago, salvo quando a lei o exija. Se o pagamento falhar, podemos suspender a quota paga. Os documentos que já gerou não são afetados: são ficheiros na sua própria máquina, não ficheiros que guardemos.

6. Direito de retratação dos consumidores

Se for consumidor na UE, dispõe normalmente de catorze dias para se retratar de um contrato celebrado à distância sem indicar qualquer motivo. Uma vez que o nosso serviço pago é prestado por via digital e de imediato, ao começar a utilizá-lo durante esse prazo e ao confirmar que pretende que o iniciemos, reconhece que perde o direito de retratação assim que o serviço tiver sido plenamente executado (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE). Para se retratar antes disso, escreva para support@rulesof.eu.

7. Utilização aceitável

Não utilize o serviço para produzir documentos que sabe serem falsos, para se fazer passar por outra pessoa, empresa ou operador económico, para contornar sistematicamente o limite de utilização gratuita, ou para atacar ou sobrecarregar o serviço. Podemos suspender a conta que o faça.

8. Os seus conteúdos

Conserva todos os direitos sobre o que introduzir e sobre os documentos que gerar. Não pedimos qualquer licença sobre eles, porque nunca os recebemos: a geração ocorre no seu navegador e o que cria é um ficheiro na sua própria máquina. Não utilizamos os seus conteúdos para treinar modelos nem os vendemos.

9. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Não existe acordo de nível de serviço em nenhum plano. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades; se descontinuarmos um plano pago, daremos aos titulares de conta um aviso prévio de pelo menos 30 dias. Os documentos que já gerou não são afetados: são ficheiros que o utilizador detém, não ficheiros que nós disponibilizemos.

10. Responsabilidade

Nada nos presentes termos limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo ou negligência grosseira, por ocultação fraudulenta de um defeito, ao abrigo de qualquer garantia que tenhamos prestado, ao abrigo do regime aplicável de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, ou por qualquer outra situação que não possa ser licitamente limitada — incluindo, se for consumidor, os seus direitos legais. Quando violarmos por negligência uma obrigação essencial à execução do presente contrato e na qual possa razoavelmente confiar, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos de um contrato desta natureza.

Sem prejuízo do exposto: o serviço é prestado no estado em que se encontra; excluímos as garantias implícitas na medida do permitido por lei; não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio, nem por coimas regulamentares, recolhas de produtos, atrasos de expedição, remoções de anúncios ou outras consequências decorrentes de um documento que tenha gerado. Na medida em que a nossa responsabilidade possa ser licitamente limitada nos termos do parágrafo anterior, fica limitada, em cada período de doze meses, ao montante que nos tiver pago nesse período e, caso nada nos tenha pago, a cem euros.

Esta repartição reflete o facto de o serviço ser um auxiliar de redação prestado por um valor módico ou gratuitamente, e de as obrigações de conformidade continuarem a ser suas.

11. Cessação

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Não há nada a exportar: não guardamos quaisquer documentos que gere. No encerramento eliminamos o registo da sua conta — o endereço de correio eletrónico, o resumo criptográfico da chave de licença e a referência da subscrição descritos na política de privacidade — e apagamo-lo definitivamente no prazo de 30 dias.

12. Lei aplicável

Os presentes termos regem-se pelo direito estónio. Os tribunais da Estónia são competentes. Se for consumidor, tal não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência, podendo também intentar aí a ação.

13. Alterações

Podemos alterar os presentes termos. Aos titulares de conta daremos um pré-aviso mínimo de 30 dias por correio eletrónico de qualquer alteração substancial; continuar a utilizar o serviço depois de esta produzir efeitos significa que a aceita. Se não a aceitar, pode cancelar.