Termos de serviço
Os presentes termos regem a sua utilização do RulesOf.EU. Ao utilizar o sítio Web, aceita-os.
Última atualização: 10 de novembro de 2026
1. Quem somos
O RulesOf.EU é explorado por ADVAITA OÜ, código de registo 17568302, Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Estónia («nós»). Todos os dados constam do aviso legal.
2. O que o serviço faz — e o que não faz
Disponibilizamos geradores que montam documentos exigidos pela legislação da UE a partir das informações que fornece, estruturados segundo os modelos fixados na legislação da UE. É esse o serviço na sua totalidade.
Não verificamos nada. Não verificamos se o que declara é verdadeiro, se está completo nem se cumpre os requisitos de qualquer ato — se o seu produto cumpre os requisitos substantivos de um regulamento, se as normas que cita são as corretas, se foi realizada uma avaliação da conformidade ou interveio um organismo notificado nos casos em que é exigido, nem se as condições que expõe numa declaração escrita são as que efetivamente se aplicam. Um documento aqui gerado atesta um juízo que o utilizador formulou.
Esta ferramenta fornece documentos e informação. Não presta aconselhamento jurídico nem garante que cumpre o que quer que seja. A utilização do serviço não cria qualquer relação de advogado e cliente. A declaração que produz é sua: continua responsável pelo seu conteúdo e pela sua própria conformidade regulamentar. Saber se uma obrigação lhe é aplicável, e se o documento a cumpre, são questões que competem a si e, se for caso disso, a um consultor qualificado.
Não temos qualquer ligação à União Europeia nem a nenhuma das suas instituições. Os textos autênticos do direito da UE são os publicados no Jornal Oficial. Tomamos as precauções razoáveis para reproduzir com exatidão o texto do Jornal Oficial e para indicar a data em que foi verificado pela última vez face à fonte oficial. Se encontrar uma discrepância, diga-nos e nós corrigi-la-emos. Isto não afirma que o texto esteja atualizado depois dessa data, nem constitui qualquer avaliação da sua situação.
3. Utilização gratuita
Sem conta, pode gerar documentos. O nível gratuito abrange um documento em cada gerador, contado neste dispositivo no armazenamento local do seu navegador: limpar esse armazenamento ou usar outro navegador recomeça a contagem, e nós não a vemos. Um plano pago elimina o limite e acrescenta a importação em lote. A geração ocorre no seu navegador. Os documentos que gerar são seus: pode utilizá-los, modificá-los, publicá-los e distribuí-los livremente, incluindo para fins comerciais, sem obrigação de atribuição.
4. Chaves de licença, não contas
Não existem contas. As secções 4 e 5 descrevem como funciona um plano pago. A secção 6 não é uma funcionalidade — descreve um direito legal, aplicável sempre que seja feita uma compra. Um plano pago é uma chave de licença: introduz-a neste sítio e ela desbloqueia o plano nesse navegador, nesse dispositivo. Mantenha-a privada — quem a tiver pode utilizar o seu plano em tantos dispositivos quantos ela permitir. O botão Remover chave devolve o lugar de um dispositivo, para que a chave possa ser utilizada noutro; não cancela a sua subscrição. Informe-nos prontamente através de support@rulesof.eu se considerar que a sua chave foi utilizada por outra pessoa.
5. Planos, pagamento e renovação
Os planos são o Passe diário (€29, válido durante 24 horas, um dispositivo), o Pro (€69 por mês, uma pessoa, dois dispositivos) e o Business (€199 por mês, até três pessoas, dois dispositivos cada, seis no total). Todos os planos pagos incluem documentos ilimitados e importação em lote a partir de CSV. Um dispositivo é um navegador que guarda a chave; a Lemon Squeezy aplica o número de dispositivos como o número de ativações da chave (1, 2 e 6).
Não somos nós o vendedor. A Lemon Squeezy, LLC é o merchant of record de cada plano pago: compra à Lemon Squeezy, no seu checkout, ao abrigo das suas condições, que aceita aí. É ela que fixa e cobra o preço, determina e aplica o imposto devido no local onde se encontra e emite a sua fatura. A ADVAITA OÜ explora o serviço e não é parte na sua compra.
Isto releva para além da faturação: os seus direitos enquanto comprador — livre resolução, reembolsos e cancelamento da subscrição — exercem-se perante a Lemon Squeezy, ao abrigo das condições desta e não das presentes. A secção 6 indica onde os exercer.
O preço apresentado no checkout da Lemon Squeezy, incluindo qualquer imposto que a Lemon Squeezy acrescente no local onde se encontra, é o preço que paga. Os preços apresentados noutros pontos deste sítio são indicativos; prevalece o preço do checkout.
As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas. O cancelamento e os reembolsos são tratados pela Lemon Squeezy ao abrigo das suas condições — não fixamos qualquer política de reembolso, porque não foi a nós que pagou.
O que os presentes termos regulam é o que sucede depois: aplicamos o plano que detém à sua utilização dos geradores. Se um pagamento falhar, uma subscrição caducar, um Passe diário expirar ou uma compra for reembolsada, a chave deixa de funcionar e o nível gratuito prossegue. Os documentos que já gerou não são afetados — são ficheiros no seu próprio equipamento, não ficheiros que nós guardemos.
6. Direito de retratação dos consumidores
O seu direito legal de livre resolução enquanto consumidor da UE ou do EEE exerce-se perante a vendedora da sua subscrição, que é a Lemon Squeezy — e não perante nós. É exercido através da Lemon Squeezy ao abrigo das condições desta, e qualquer consentimento ou reconhecimento que a lei exija antes do início de um serviço digital é prestado no checkout desta, e não aqui.
Não restringimos esse direito, não renunciamos a ele nem lhe acrescentamos condições, e nada nos presentes termos visa fazê-lo. Se tiver dificuldade em contactar a Lemon Squeezy, escreva para support@rulesof.eu e indicar-lhe-emos o local certo. Encontra um resumo em linguagem clara — como cancelar uma subscrição e quem efetua o reembolso — em Cancelar ou obter reembolso.
7. Utilização aceitável
Não utilize o serviço para produzir documentos que sabe serem falsos, para se fazer passar por outra pessoa, empresa ou operador económico, para contornar sistematicamente o limite de utilização gratuita, ou para atacar ou sobrecarregar o serviço. Podemos desativar uma chave de licença que seja utilizada dessa forma.
8. Os seus conteúdos
Conserva todos os direitos sobre o que introduzir e sobre os documentos que gerar. Não pedimos qualquer licença sobre eles, porque nunca os recebemos: a geração ocorre no seu navegador e o que cria é um ficheiro na sua própria máquina. Não utilizamos os seus conteúdos para treinar modelos nem os vendemos.
9. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade para além da conformidade legal descrita na secção 10 — não existe acordo de nível de serviço em nenhum plano. Podemos modificar uma funcionalidade ou um plano, ou descontinuá-lo, mas apenas por um motivo válido: uma alteração da lei ou da regulamentação, a segurança, uma necessidade técnica, a melhoria de uma funcionalidade ou a descontinuação de um plano. Uma modificação não lhe custa nada de adicional. Se descontinuarmos um plano pago, damos aos subscritores um aviso prévio de pelo menos 30 dias. Quando uma modificação tenha um impacto negativo mais do que menor no seu acesso ao serviço ou na sua utilização do mesmo, comunicamos-lho com antecedência razoável por correio eletrónico através da Lemon Squeezy, indicando o que muda e quando, e pode rescindir sem encargos no prazo de 30 dias a contar da receção desse aviso ou da modificação, consoante o que ocorrer mais tarde; recebe então o reembolso da parte não utilizada do que pagou antecipadamente, através da Lemon Squeezy, tal como descrito na secção 10. Os documentos que já gerou não são afetados: são ficheiros que o utilizador detém, não ficheiros que nós disponibilizemos.
10. Responsabilidade
O nível gratuito está fora da Diretiva (UE) 2019/770, tal como a lemos: é fornecido sem preço e não recolhe dados pessoais seus para além dos metadados do pedido necessários para entregar a página, e essa diretiva aplica-se quando o consumidor «pague ou se comprometa a pagar o respetivo preço», ou faculte dados pessoais, exceto se esses dados forem «exclusivamente tratados pelo profissional para fornecer os conteúdos ou serviços digitais em conformidade com a presente diretiva, ou para o profissional cumprir os requisitos legais a que está sujeito, não procedendo ao tratamento desses dados para quaisquer outros fins» (artigo 3.º, n.º 1). Quanto aos planos pagos, seja o que for que essa diretiva nos exija, oferecemos todos os meios de ressarcimento do artigo 14.º, n.º 1 — que os conteúdos ou serviços digitais sejam «repostos em conformidade», uma «redução proporcional do preço» ou a possibilidade de «rescindir o contrato» — da seguinte forma. Conformidade: escreva-nos e repomos o serviço em conformidade num prazo razoável, a título gratuito. Redução do preço: um reembolso parcial, que efetuamos através da Lemon Squeezy. Rescisão: o reembolso do que pagou, ou da parte proporcional, quando o serviço esteve em conformidade durante parte do período (artigo 16.º, n.º 1), igualmente através da Lemon Squeezy. A Lemon Squeezy é a vendedora e detém o pagamento, pelo que o dinheiro é devolvido por ela; a decisão de reembolsar é nossa. Nada nos presentes termos exclui ou limita os seus direitos legais, e nada do que se segue visa fazê-lo.
Nada nos presentes termos limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por dolo ou negligência grosseira, por ocultação fraudulenta de um defeito, ao abrigo de qualquer garantia que tenhamos prestado, ao abrigo do regime aplicável de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, ou por qualquer outra situação que não possa ser licitamente limitada — incluindo, se for consumidor, os seus direitos legais. Quando violarmos por negligência uma obrigação essencial à execução do presente contrato e na qual possa razoavelmente confiar, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos de um contrato desta natureza.
Sem prejuízo do exposto: não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de atividade, nem por coimas administrativas, recolhas de produtos, atrasos de expedição, remoções de anúncios ou outras consequências decorrentes de um documento que tenha gerado.
Quanto ao restante, e apenas na medida em que a nossa responsabilidade possa ser legalmente limitada, está limitada ao maior dos seguintes montantes: o total das taxas que pagou por um plano (uma subscrição ou um Passe diário) nos doze meses anteriores à reclamação, ou quinhentos euros. A componente das taxas é medida pelo que efetivamente pagou à Lemon Squeezy pelo plano, uma vez que nenhum pagamento nos chega diretamente e um limite medido pelo que nos tivesse pago seria nulo em todos os casos.
Esta repartição reflete o facto de o serviço ser um auxiliar de redação prestado por um valor módico ou gratuitamente, e de as obrigações de conformidade continuarem a ser suas.
11. Cessação
O termo da sua subscrição é feito junto da Lemon Squeezy, ao abrigo das condições desta — é aí que residem a relação de pagamento e a renovação.
Não há conta para encerrar. Não há nada a exportar nem a eliminar do nosso lado: não guardamos os documentos que gera, nenhum endereço de correio eletrónico nem cópia da sua chave, e os contadores de abusos eliminam-se por si. Para deixar de utilizar um plano num dispositivo, prima Remover chave, que devolve o lugar desse dispositivo. Isso não cancela a sua subscrição na Lemon Squeezy; cancele-a também aí, caso contrário a faturação continua.
Suspensão por incumprimento. Podemos suspender ou fazer cessar a sua utilização do serviço em caso de incumprimento da secção 7. Trata-se de uma decisão sobre a utilização da ferramenta; não altera a sua compra nem qualquer direito a reembolso, que são matérias da Lemon Squeezy.
12. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes termos são regidos pelo direito estónio. Essa escolha não o priva, enquanto consumidor, da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo ao abrigo do direito do Estado da sua residência habitual, e não a invocaremos para esse efeito, viva onde viver. Para os consumidores com residência habitual na UE é também o que o direito exige (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I). Roma I não vincula a Dinamarca e não faz parte do Acordo EEE, pelo que um tribunal dinamarquês, norueguês, islandês ou do Liechtenstein aplica as suas próprias normas de conflitos — o compromisso acima é nosso em qualquer caso.
Se for consumidor na UE, pode demandar-nos nos tribunais do Estado onde tiver domicílio ou nos tribunais da Estónia, e só podemos demandá-lo nos tribunais do Estado onde tiver domicílio (artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). Se utilizar o serviço no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou profissional, são competentes os tribunais da Estónia.
Este sítio Web está disponível em vários idiomas. Se as versões linguísticas divergirem, prevalece a versão em inglês; isso não o priva, enquanto consumidor, de qualquer proteção imperativa ao abrigo do direito do país da sua residência habitual, incluindo qualquer exigência quanto à língua dos presentes termos.
13. Alterações
Podemos alterar os presentes termos pelos motivos enumerados na secção 9 e para os corrigir ou clarificar. Aos subscritores comunicamos qualquer alteração substancial com, pelo menos, 30 dias de antecedência, nesta página e por correio eletrónico através da Lemon Squeezy. Para todos: a alteração é mostrada nesta página e a data acima é atualizada no dia em que produz efeitos, nunca se aplica retroativamente — os documentos que já gerou não são afetados — e, num plano pago, produz efeitos não antes da sua renovação seguinte. Se uma alteração tiver um impacto negativo mais do que menor na sua utilização de um plano pago, pode rescindir sem encargos no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso, com reembolso da parte não utilizada do que pagou antecipadamente, através da Lemon Squeezy. Pode sempre recusar indo-se embora: deixar de usar os geradores não custa nada nem exige pré-aviso, e uma subscrição pode ser cancelada na Lemon Squeezy em qualquer momento. Continuar a usar o serviço depois de uma alteração produzir efeitos significa que a aceita.