Regulamento (UE) 2025/40 · anexo VIII · Aplicável a partir de 12 de agosto de 2026

Gerador de Declaração de Conformidade PPWR

Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações:

Desde 12 de agosto de 2026, o Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens exige que os fabricantes elaborem uma declaração de conformidade para as embalagens colocadas no mercado da UE, estruturada segundo o anexo VIII, e a mantenham disponível com a documentação técnica. Esta ferramenta gera essa declaração a partir dos seus dados, mostra-a exatamente como ficará redigida e gera um documento imprimível que pode assinar e arquivar.

Esta ferramenta reproduz o que o ato prescreve. Não avalia o seu produto e não decide que obrigações lhe são aplicáveis nem se um documento as satisfaz.

Um documento gratuito por ferramenta · Corre no seu navegador · Nada é carregado

Declaração

Fabricante

Mandatário

Embalagem e conformidade

Organismo notificado

Assinatura

Corre no seu navegador. Nada do que introduzir é carregado nem guardado num servidor.

Esta ferramenta estrutura a declaração; não verifica se a sua embalagem cumpre os requisitos do regulamento em matéria de substâncias, reciclabilidade, conteúdo reciclado ou minimização. Essa avaliação é sua. Confronte a redação final com o anexo VIII do Regulamento (UE) 2025/40 antes de assinar.
Pré-visualização em direto · Declaração de conformidade
Importação em lote a partir de CSV

Um documento por linha, para um catálogo inteiro. O ficheiro é lido no seu navegador e nunca é carregado.

Coluna Campo deste formulário

Aqui nada é verificado face ao ato. A importação em lote não valida as suas entradas, não decide que ferramenta se aplica ao seu produto e uma linha errada produz um documento errado. Não verifica se a avaliação da conformidade subjacente a cada declaração foi realizada. A responsabilidade é a mesma do formulário individual, multiplicada pelo número de linhas.

Mais ferramentas

Os seus dados transitam, pelo que nada tem de ser escrito de novo

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Obrigatória para produtos com marcação CE

Declaração de conformidade UE

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Pormenor

A declaração de embalagens, respondida por inteiro

Quem tem de elaborar esta declaração, e quando?

O fabricante da embalagem, a partir de 12 de agosto de 2026, data em que o Regulamento (UE) 2025/40 se torna aplicável. A declaração é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante, confirma a conformidade com os requisitos aplicáveis do regulamento e tem de ser mantida disponível com a documentação técnica. Os importadores devem assegurar-se de que o procedimento de avaliação da conformidade foi efetuado e de que a embalagem está acompanhada dos documentos exigidos (artigo 18.º, n.º 2). Os distribuidores têm uma lista diferente — a inscrição no registo a que se refere o artigo 44.º, a rotulagem e os dados de identificação do fabricante e do importador (artigo 19.º, n.º 2) — e a declaração não consta dela.

O que tem de constar da declaração?

O anexo VIII fixa o modelo: um número de declaração, o nome e o endereço do fabricante, a identificação da embalagem abrangida pela declaração, a declaração de conformidade com o regulamento, as referências às normas ou especificações técnicas utilizadas para demonstrar a conformidade, e o local, a data e a assinatura. Esta ferramenta reproduz essa estrutura. O ponto 5 contém a frase do próprio modelo e pede-lhe que indique os outros atos da União que a embalagem cumpre — não é o lugar para repetir o próprio PPWR.

Gerar o documento torna a minha embalagem conforme?

Não. A declaração é uma atestação formal de uma avaliação que já fez. Os requisitos substantivos — relativos a substâncias que suscitam preocupação, reciclabilidade, conteúdo reciclado e minimização das embalagens — constam do próprio regulamento, e assinar uma declaração para uma embalagem que não os cumpre é da responsabilidade do fabricante. A ferramenta elimina o trabalho de formatação, não a avaliação.

Antes de se basear neste documento

  • Confronte-o com o ato. A ferramenta monta a redação-modelo estabelecida na legislação. Não verifica se as suas entradas são verdadeiras, completas ou corretas para o seu produto, pelo que deve ler o documento a par do texto do próprio ato antes de o assinar.
  • Este é um documento exigido, não a sua conformidade. A avaliação de riscos, a documentação técnica que deve conservar e ser capaz de apresentar mediante pedido, a pessoa responsável estabelecida na UE quando o ato exija uma, eventuais registos, bem como a marcação e a rotulagem no próprio produto continuam todos a ser seus. Gerar uma declaração não cumpre nenhum deles.
  • Onde se exige uma avaliação ou um organismo notificado, tal tem de ter efetivamente ocorrido. Uma declaração que o afirme é uma afirmação que o utilizador faz. O RulesOf.EU não a pode verificar nem a verifica.
  • Guarde o seu próprio exemplar, com as provas que o sustentam. O documento é gerado no seu navegador e o RulesOf.EU não guarda nada, pelo que, se não o guardar, ninguém tem um exemplar.
  • Mande rever por um consultor qualificado tudo o que seja de grande relevância. Uma primeira colocação no mercado, uma apresentação à alfândega ou a uma autoridade, uma recolha do mercado ou uma auditoria de cliente justificam, cada uma, o tempo de um consultor qualificado. Esta ferramenta é um auxiliar de redação.