Diretiva (UE) 2024/1799 · anexo I ·Os Estados-Membros transpõem até 31 de julho de 2026

Formulário europeu de informações sobre as reparações — gerador

Entregar este formulário é facultativo. Entregá-lo vincula-o. O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1799 diz que um reparador pode fornecer o formulário europeu de informações sobre as reparações previsto no anexo I — mas o artigo 4.º, n.º 5, diz depois que não pode alterar as condições nele contidas durante 30 dias de calendário e que, se o consumidor aceitar nesse prazo, fica obrigado a efetuar a reparação exatamente nesses termos. É uma proposta vinculativa, não um orçamento indicativo. Em contrapartida, o artigo 4.º, n.º 6, considera que um formulário completo e exato cumpre os seus deveres de informação nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da Diretiva 2006/123/CE. Este gerador produz o formulário do anexo I com a redação do Jornal Oficial na sua própria língua.

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Parte I — o reparador

Reparador Endereço

Número de telefone

Endereço de correio eletrónico

Outro contacto em linha (opcional)

Parte II — a reparação

Bem a reparar Natureza do defeito Tipo de reparação sugerido Preço, ou como será calculado

Prazo da reparação (dias)

Prazo de validade (dias)

Disponibilidade de bens de substituição temporária Custo da substituição temporária, caso exista Local de entrega dos bens Serviços complementares Custo dos serviços complementares, caso existam Informações adicionais (opcional)

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O formulário é apenas uma parte da diretiva. O artigo 5.º estabelece uma obrigação separada de reparar bens abrangidos pelos atos enumerados no anexo II, o artigo 7.º prevê uma plataforma europeia em linha para a reparação e o artigo 12.º acrescenta deveres de informação ao consumidor. O artigo 4.º, n.º 2, exige que o próprio formulário seja gratuito; o artigo 4.º, n.º 3, permite-lhe cobrar o custo necessário de um serviço de diagnóstico, desde que diga antes quanto custa. Apenas informativo, não constitui aconselhamento jurídico.

PRÉ-VISUALIZAÇÃO EM DIRETO · FORMULÁRIO EUROPEU DE INFORMAÇÕES SOBRE AS REPARAÇÕES