Formulário europeu de informações sobre as reparações — gerador
Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações:
Entregar este formulário é facultativo. Entregá-lo vincula-o. O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1799 diz que um reparador pode fornecer o formulário europeu de informações sobre as reparações previsto no anexo I — mas o artigo 4.º, n.º 5, diz depois que não pode alterar as condições nele contidas durante 30 dias de calendário e que, se o consumidor aceitar nesse prazo, fica obrigado a efetuar a reparação exatamente nesses termos. É uma proposta vinculativa, não um orçamento indicativo. Em contrapartida, o artigo 4.º, n.º 6, considera que um formulário completo e exato cumpre os seus deveres de informação nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da Diretiva 2006/123/CE. Esta ferramenta gera o formulário do anexo I com a redação do Jornal Oficial na sua própria língua.
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