BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//RulesOf.EU//deadlines//PT
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:Prazos das obrigações documentais da UE — cada data e as q
 ue ainda não existem
X-WR-CALDESC:Cada obrigação datada por trás das ferramentas deste sítio
 . Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alteraç
 ões. Primeiro as futuras\, abaixo as passadas. Quando não foi adotado qu
 alquer ato\, a entrada é marcada como sem data legal.
BEGIN:VEVENT
UID:b46081df40cd86b0@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20120508
SUMMARY:2012-05-08 · Regulamento (UE) n.º 1007/2011 — a rotulagem da co
 mposição em fibras têxteis aplica-se
DESCRIPTION:Regulamento (UE) n.º 1007/2011 · Aplica-se desde 8 de maio de
  2012\nO artigo 9.º\, n.º 1\, exige a denominação e a percentagem em p
 eso de todas as fibras constitutivas por ordem decrescente. Introduza-as p
 or qualquer ordem: a etiqueta é ordenada por si. O artigo 9.º\, n.º 2\,
  permite que uma fibra até 5 % do total\, ou fibras que representem conju
 ntamente até 15 %\, sejam indicadas como «outras fibras».\nTextos do Jo
 rnal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de nov
 embro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/textiles/
URL:https://rulesof.eu/pt/textiles/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:561758c5842c60dd@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20070601
SUMMARY:2007-06-01 · Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — dever de informaç
 ão do artigo 33.º do REACH
DESCRIPTION:Regulamento (CE) n.o 1907/2006 · Em vigor desde 1 de junho de 
 2007\nA lista de substâncias candidatas é mantida pela ECHA e muda cerca
  de duas vezes por ano. Esta página não contém uma cópia da mesma e n
 ão pode indicar se a sua substância consta dela. Consulte a lista em vig
 or na ECHA e depois introduza a substância abaixo.\nTextos do Jornal Ofic
 ial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 
 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/reach-svhc/
URL:https://rulesof.eu/pt/reach-svhc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:a7e65d14461e03cf@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20130103
SUMMARY:2013-01-03 · Diretiva 2011/65/UE — revogação da Diretiva 2002/
 95/CE
DESCRIPTION:Diretiva 2011/65/UE · Revoga 2002/95/CE · 3 de janeiro de 201
 3\nA declaração atesta uma avaliação que já efetuou. As restrições 
 de substâncias do anexo II\, as isenções dos anexos III e IV\, o contro
 lo interno da produção do módulo A e a documentação técnica são obr
 igações distintas e esta ferramenta não verifica nenhuma delas. Esta de
 claração segue apenas o anexo VI e menciona apenas a Diretiva 2011/65/UE
 . Se o seu produto estiver também abrangido pela Diretiva CEM\, pela Dire
 tiva Baixa Tensão ou pela Diretiva Equipamentos de Rádio\, essas diretiv
 as exigem uma única declaração UE de conformidade referente a todos os 
 atos da União aplicáveis: use o gerador de declaração UE de conformida
 de.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a altera
 ções: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/rohs-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/rohs-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:cbf093381dc6058d@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20140214
SUMMARY:2014-02-14 · Diretiva 2012/19/UE — prazo de transposição
DESCRIPTION:Diretiva 2012/19/UE · Transposta até 14 de fevereiro de 2014\
 nO anexo X é o mínimo\, não o máximo. Cada registo nacional pede mais 
 do que isto\, e no seu próprio formato. Aqui está a parte que é igual e
 m todos os Estados-Membros — e é essa que vale a pena preparar uma vez.
 \nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alteraç
 ões: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/weee/
URL:https://rulesof.eu/pt/weee/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:0e4607bb91a56a12@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20150701
SUMMARY:2015-07-01 · Diretiva 2013/29/UE — Declaração de conformidade 
 para artigos de pirotecnia
DESCRIPTION:Diretiva 2013/29/UE · Aplica-se desde 1 de julho de 2015\nA de
 claração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essenciai
 s e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Diretiva 
 2013/29/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica nen
 hum deles. O ponto 6 deixa em aberto a legislação de harmonização da U
 nião\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além de
 ste. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofic
 ial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 
 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/pyro-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/pyro-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:ad651b626f45d521@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160118
SUMMARY:2016-01-18 · Diretiva 2013/53/UE — Declaração de conformidade 
 para embarcações de recreio
DESCRIPTION:Diretiva 2013/53/UE · Aplica-se desde 18 de janeiro de 2016\nA
  declaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essenc
 iais e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Direti
 va 2013/53/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica 
 nenhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização d
 a União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além
  deste. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal O
 ficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro 
 de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/rcd-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/rcd-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:2ddb9e53df3148a4@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/28/UE — Declaração de conformidade 
 para explosivos
DESCRIPTION:Diretiva 2014/28/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Diretiva
  2014/28/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica ne
 nhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da 
 União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além d
 este. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofi
 cial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de
  2026\nhttps://rulesof.eu/pt/expl-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/expl-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:381a25637664c674@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/29/UE — Declaração de conformidade 
 para recipientes sob pressão simples
DESCRIPTION:Diretiva 2014/29/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Diretiva
  2014/29/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica ne
 nhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da 
 União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além d
 este. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofi
 cial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de
  2026\nhttps://rulesof.eu/pt/spv-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/spv-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:2274589aee3c88ea@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/30/UE — Declaração de conformidade 
 CEM
DESCRIPTION:Diretiva 2014/30/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is do anexo I\, a avaliação da conformidade nos termos do anexo II ou II
 I e a documentação técnica são obrigações distintas\, e esta ferrame
 nta não verifica nenhuma delas. O ponto 5 deixa em aberto a legislação 
 de harmonização da União\, pelo que uma mesma declaração pode abrange
 r a Diretiva Baixa Tensão a par desta. Não lhe diz qual o ato aplicável
  ao seu produto.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez qu
 anto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/emc-doc
 /
URL:https://rulesof.eu/pt/emc-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:8d1e02c424a4c5e1@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/31/UE — Declaração de conformidade 
 para instrumentos de pesagem
DESCRIPTION:Diretiva 2014/31/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Diretiva
  2014/31/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica ne
 nhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da 
 União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além d
 este. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofi
 cial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de
  2026\nhttps://rulesof.eu/pt/nawi-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/nawi-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:007a350213f1535e@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/32/UE — Declaração de conformidade 
 para instrumentos de medição
DESCRIPTION:Diretiva 2014/32/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pela Diretiva
  2014/32/UE são obrigações distintas e esta ferramenta não verifica ne
 nhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da 
 União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos além d
 este. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofi
 cial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de
  2026\nhttps://rulesof.eu/pt/mid-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/mid-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:e07b3d26083d825b@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/33/UE — declaração de conformidade 
 de ascensores
DESCRIPTION:Diretiva 2014/33/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is de saúde e segurança do anexo I\, os procedimentos de avaliação da 
 conformidade dos anexos IV a XII e a documentação técnica são obrigaç
 ões distintas e esta ferramenta não verifica nenhuma delas. O anexo II p
 ede todas as disposições pertinentes que o produto cumpre\, pelo que uma
  declaração pode nomear outros atos a par desta diretiva. Não lhe diz q
 ue ato se aplica ao seu produto\, nem se é o fabricante ou o instalador p
 ara os seus efeitos.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última ve
 z quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/lif
 ts-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/lifts-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:614cac72e7580c76@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/34/UE — Declaração de conformidade 
 ATEX
DESCRIPTION:Diretiva 2014/34/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is de saúde e segurança do anexo II\, os procedimentos de avaliação da
  conformidade dos anexos III a IX e a documentação técnica são obriga
 ções distintas\, e esta ferramenta não verifica nenhuma delas. O ponto 
 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da União\, pelo que um
 a mesma declaração pode abranger outros atos a par deste. Não lhe diz q
 ual o ato aplicável ao seu produto.\nTextos do Jornal Oficial verificados
  pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://r
 ulesof.eu/pt/atex-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/atex-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:c6996e83787542f5@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160420
SUMMARY:2016-04-20 · Diretiva 2014/35/UE — Declaração de conformidade 
 de baixa tensão
DESCRIPTION:Diretiva 2014/35/UE · Aplica-se desde 20 de abril de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os objetivos de segura
 nça do anexo I\, o controlo interno da produção do módulo A do anexo I
 II e a documentação técnica são obrigações distintas\, e esta ferram
 enta não verifica nenhuma delas. O ponto 5 deixa em aberto a legislação
  de harmonização da União\, pelo que uma mesma declaração pode abrang
 er a Diretiva CEM a par desta. Não lhe diz qual o ato aplicável ao seu p
 roduto.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a al
 terações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/lvd-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/lvd-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:1873a117d6002b94@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160613
SUMMARY:2016-06-13 · Diretiva 2014/53/UE — declaração de conformidade 
 de equipamentos de rádio
DESCRIPTION:Diretiva 2014/53/UE · Em vigor desde 13 de junho de 2016\nA de
 claração simplificada não substitui a completa. O artigo 10.o\, n.o 9\,
  exige que indique o endereço de Internet exato onde o texto integral da 
 declaração UE de conformidade pode ser obtido — continua\, pois\, a te
 r de elaborar a declaração do anexo VI e mantê-la acessível no endere
 ço que indicar abaixo.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última
  vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/
 red-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/red-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:fab54ef61a108854@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160719
SUMMARY:2016-07-19 · Diretiva 2014/68/UE — declaração de conformidade 
 de equipamentos sob pressão
DESCRIPTION:Diretiva 2014/68/UE · Aplica-se desde 19 de julho de 2016\nA d
 eclaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos essencia
 is de segurança do anexo I\, os quadros de classificação do anexo II\, 
 os procedimentos de avaliação da conformidade do anexo III e a documenta
 ção técnica são obrigações distintas\, e esta ferramenta não verifi
 ca nenhuma delas. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmonizaç
 ão da União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros atos.
  Não lhe diz qual o ato aplicável ao seu produto.\nTextos do Jornal Ofic
 ial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 
 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/ped-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/ped-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:417d3d3a084c6456@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20180421
SUMMARY:2018-04-21 · Regulamento (UE) 2016/424 — Declaração de conform
 idade para instalações por cabo
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2016/424 · Aplica-se desde 21 de abril de 201
 8\nA declaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos es
 senciais e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pelo Re
 gulamento (UE) 2016/424 são obrigações distintas e esta ferramenta não
  verifica nenhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de harmon
 ização da União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outros 
 atos além deste. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTextos d
 o Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de
  novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/cable-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/cable-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:2f66b2263ff418f1@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20180421
SUMMARY:2018-04-21 · Regulamento (UE) 2016/425 — Declaração de conform
 idade de EPI
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2016/425 · Aplica-se desde 21 de abril de 201
 8\nA declaração atesta uma avaliação que já efetuou. As categorias de
  risco do anexo I\, os requisitos essenciais de saúde e segurança do ane
 xo II\, os procedimentos de avaliação da conformidade dos anexos V a VII
 I e a documentação técnica são obrigações distintas\, e esta ferrame
 nta não verifica nenhuma delas. O ponto 5 deixa em aberto a legislação 
 de harmonização da União\, pelo que uma mesma declaração pode abrange
 r outros atos. Não lhe diz qual o ato aplicável ao seu produto.\nTextos 
 do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 d
 e novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/ppe-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/ppe-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:144579fd2c25af09@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20180421
SUMMARY:2018-04-21 · Regulamento (UE) 2016/426 — declaração de conform
 idade de aparelhos a gás
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2016/426 · Aplica-se desde 21 de abril de 201
 8\nA declaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos es
 senciais do anexo I\, os procedimentos de avaliação da conformidade e a 
 documentação técnica do anexo III e as inscrições do anexo IV são ob
 rigações distintas\, e esta ferramenta não verifica nenhuma delas. O po
 nto 5 deixa em aberto a legislação de harmonização da União\, pelo qu
 e uma mesma declaração pode abranger outros atos. Não lhe diz qual o at
 o aplicável ao seu produto.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela ú
 ltima vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.e
 u/pt/gas-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/gas-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:c08dbf38d11eb177@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20220716
SUMMARY:2022-07-16 · Regulamento (UE) 2019/1009 — Declaração de confor
 midade para produtos fertilizantes
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2019/1009 · Aplica-se desde 16 de julho de 20
 22\nA declaração atesta uma avaliação que já efetuou. Os requisitos e
 ssenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade fixados pelo R
 egulamento (UE) 2019/1009 são obrigações distintas e esta ferramenta n
 ão verifica nenhum deles. O ponto 5 deixa em aberto a legislação de har
 monização da União\, pelo que uma mesma declaração pode abranger outr
 os atos além deste. Não lhe diz que ato se aplica ao seu produto.\nTexto
 s do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16
  de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/fpr-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/fpr-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:1a7abf46a6f6bd18@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20241213
SUMMARY:2024-12-13 · Regulamento (UE) 2023/988 — informações do anúnc
 io do artigo 19.º do RSGP
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/988 · em vigor desde 13 de dezembro de 2
 024\nEsta ferramenta gera as informações textuais do anúncio exigidas p
 elo artigo 19.º. O artigo 19.º exige também uma imagem do produto: num 
 mercado em linha\, essa imagem é a fotografia do seu anúncio\, que a pla
 taforma apresenta junto deste bloco. A ferramenta não designa uma pessoa 
 responsável na UE\, não redige a sua avaliação de riscos nem constrói
  a sua documentação técnica — são obrigações distintas do GPSR.\nT
 extos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações
 : 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/gpsr/
URL:https://rulesof.eu/pt/gpsr/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:88a18e94bf7f6abd@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260619
SUMMARY:2026-06-19 · Diretiva (UE) 2023/2673 — função de retratação 
 do artigo 11.º-A da DDC
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2023/2673 · em vigor desde 19 de junho de 2026\n
 Textos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alteraçõe
 s: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/withdrawal-button/
URL:https://rulesof.eu/pt/withdrawal-button/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:3b41173af0c36b5f@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260731
SUMMARY:2026-07-31 · Diretiva (UE) 2024/1799 — prazo de transposição
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2024/1799 · Os Estados-Membros transpõem até 3
 1 de julho de 2026\nO formulário é apenas uma parte da diretiva. O artig
 o 5.º estabelece uma obrigação separada de reparar bens abrangidos pelo
 s atos enumerados no anexo II\, o artigo 7.º prevê uma plataforma europe
 ia em linha para a reparação e o artigo 12.º acrescenta deveres de info
 rmação ao consumidor. O artigo 4.º\, n.º 2\, exige que o próprio form
 ulário seja gratuito\; o artigo 4.º\, n.º 3\, permite-lhe cobrar o cust
 o necessário de um serviço de diagnóstico\, desde que diga antes quanto
  custa.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a al
 terações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/repair-form/
URL:https://rulesof.eu/pt/repair-form/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:95987bee8b9d18bf@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260802
SUMMARY:2026-08-02 · Regulamento (UE) 2024/1689 — informações de trans
 parência do artigo 50.º do Regulamento IA
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/1689 · Aplicável a partir de 2 de agost
 o de 2026\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a 
 alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/ai-act/
URL:https://rulesof.eu/pt/ai-act/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:1cb702b70eaa94a4@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260812
SUMMARY:2026-08-12 · Regulamento (UE) 2025/40 — Declaração de Conformi
 dade PPWR
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2025/40 · Aplicável a partir de 12 de agosto
  de 2026\nEsta ferramenta estrutura a declaração\; não verifica se a su
 a embalagem cumpre os requisitos do regulamento em matéria de substância
 s\, reciclabilidade\, conteúdo reciclado ou minimização. Essa avaliaç
 ão é sua. Confronte a redação final com o anexo VIII do Regulamento (U
 E) 2025/40 antes de assinar.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela ú
 ltima vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.e
 u/pt/ppwr-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/ppwr-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:8acb54215fccef5a@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260911
SUMMARY:2026-09-11 · Regulamento (UE) 2024/2847 — obrigações de comuni
 cação de informações do artigo 14.º do CRA
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/2847 · Aplicável a partir de 11 de sete
 mbro de 2026\nIsto redige conteúdo. Não apresenta nada. O artigo 14.º\,
  n.º 7\, exige que as notificações passem pela plataforma única de com
 unicação do artigo 16.º\, para o ponto eletrónico de notificação da 
 CSIRT designada coordenadora no Estado-Membro do seu estabelecimento princ
 ipal\, e que sejam simultaneamente acessíveis à ENISA — e qual é essa
  CSIRT depende de factos que só o utilizador detém. O artigo 14.º\, n.
 º 6\, permite a essa CSIRT pedir-lhe um relatório intercalar\, pelo que 
 três fases são o mínimo e não o máximo. O artigo 14.º\, n.º 8\, é 
 um dever separado de informar os utilizadores afetados. O artigo 14.º\, n
 .º 10\, permite à Comissão fixar o formato por ato de execução\; nenh
 um está aqui refletido\, pelo que se segue a redação do próprio artigo
 .\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alteraç
 ões: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/cra-report/
URL:https://rulesof.eu/pt/cra-report/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:f99f58e125466b8f@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260927
SUMMARY:2026-09-27 · Diretiva (UE) 2024/825 — práticas do anexo I consi
 deradas desleais em quaisquer circunstâncias
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2024/825 · Aplica-se a partir de 27 de setembro 
 de 2026\nA numeração abaixo é a numeração da União para o anexo I da
  Diretiva 2005/29/CE. Uma diretiva vincula através do direito nacional\, 
 pelo que a disposição a que está sujeito consta da sua própria legisla
 ção de consumo e aí tem outro número. O texto é reproduzido do Jornal
  Oficial na língua desta página.\nTextos do Jornal Oficial verificados p
 ela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rul
 esof.eu/pt/green-claims/
URL:https://rulesof.eu/pt/green-claims/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:035e0a70a69850b9@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260927
SUMMARY:2026-09-27 · Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 — aviso ha
 rmonizado relativo à garantia legal de conformidade
DESCRIPTION:Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 · Aplica-se a partir 
 de 27 de setembro de 2026\nTextos do Jornal Oficial verificados pela últi
 ma vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/p
 t/legal-guarantee/
URL:https://rulesof.eu/pt/legal-guarantee/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:928eed45d7df2f6f@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20261202
SUMMARY:2026-12-02 · Regulamento (UE) 2024/1689 — marcação prevista no
  artigo 50.º\, n.º 2\, para sistemas de IA que geram conteúdos sintéti
 cos e tenham sido colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/1689 · Os prestadores cumprem o artigo 5
 0.º\, n.º 2\, até 2 de dezembro de 2026\nTextos do Jornal Oficial verif
 icados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:a96f9825d3610ab9@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20261230
SUMMARY:2026-12-30 · Regulamento (UE) 2023/1115 — Declaração de dilig
 ência devida EUDR
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/1115 · Aplica-se a partir de 30 de dezem
 bro de 2026\nIsto redige conteúdo e dá-lhe um registo para conservar —
  o artigo 4.o\, n.o 3\, obriga os operadores a conservar as declarações 
 de diligência devida durante cinco anos. Não apresenta nada: o artigo 4.
 o\, n.o 2\, exige que a declaração seja disponibilizada às autoridades 
 competentes através do sistema de informação criado nos termos do artig
 o 33.o\, e o artigo 33.o\, n.o 2\, prevê que esse sistema emite o número
  de referência de uma declaração e o identificador de uma declaração 
 simplificada. Nenhum deles pode ser gerado aqui. O artigo 4.o\, n.o 7\, ob
 riga-o depois a transmitir esse número aos operadores e comerciantes a ju
 sante. A ferramenta também não decide se o risco é negligenciável — 
 é exatamente isso que afirma a frase que assina\, e essa afirmação é s
 ua.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a altera
 ções: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/eudr/
URL:https://rulesof.eu/pt/eudr/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:2bd83473a1052c50@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20270120
SUMMARY:2027-01-20 · Regulamento (UE) 2023/1230 — declaração de confor
 midade de máquinas
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/1230 · Aplicável a partir de 20 de jane
 iro de 2027\nA parte aplicável decorre de o produto ser uma máquina ou u
 ma quase-máquina nos termos do artigo 3.o — essa é a sua classificaç
 ão\, não algo que esta ferramenta possa deduzir dos campos. A parte B de
 stina-se a algo que é quase uma máquina mas que não consegue\, por si s
 ó\, realizar uma aplicação determinada\, e que é declarado para incorp
 oração noutra coisa em vez de ser declarado conforme em si mesmo.\nTexto
 s do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16
  de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/machinery/
URL:https://rulesof.eu/pt/machinery/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:024be8d77218bc9c@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20270218
SUMMARY:2027-02-18 · Regulamento (UE) 2023/1542 — passaporte de baterias
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/1542 · Vinculativo a 18 de fevereiro de 
 2027\nO ficheiro descarregado é um documento de passaporte declarado pelo
  vendedor\, estruturado segundo as categorias do anexo XIII\, e não um pa
 ssaporte oficialmente registado. Os três níveis de acesso previstos no r
 egulamento (público\, autoridades de fiscalização do mercado\, partes c
 om interesse legítimo)\, a avaliação da conformidade e o registo são o
 brigações distintas.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última 
 vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/d
 pp/
URL:https://rulesof.eu/pt/dpp/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:5fd2af34de71d16e@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20271211
SUMMARY:2027-12-11 · Regulamento (UE) 2024/2847 — Declaração de Confor
 midade CRA
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/2847 · Aplicável a partir de 11 de deze
 mbro de 2027\nA declaração é apenas uma das obrigações do CRA: a pró
 pria avaliação da conformidade\, a documentação técnica do anexo VII\
 , os procedimentos de tratamento de vulnerabilidades do anexo I\, parte II
 \, a marcação CE e as obrigações de comunicação do artigo 14.º são
  requisitos distintos. O artigo 28.º\, n.º 5\, permite à Comissão acre
 scentar elementos ao modelo do anexo V por ato delegado.\nTextos do Jornal
  Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembr
 o de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/cra-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/cra-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:82ec88e50f53688e@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20250912
SUMMARY:2025-09-12 · Regulamento (UE) 2023/2854 — Informações pré-con
 tratuais do Regulamento dos Dados
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/2854 · Aplica-se desde 12 de setembro de
  2025\nAmbos os números dizem «pelo menos» as seguintes informações. 
 Tudo o que aqui figura é exigido\; nada do que aqui figura é exaustivo. 
 Se o seu produto ou serviço gerar algo que um utilizador precisaria de sa
 ber e que não consta desta lista\, o artigo 3.º não desculpa a omissão
 .\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alteraç
 ões: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/dataact/
URL:https://rulesof.eu/pt/dataact/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:ae2e83d9f391cc38@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260912
SUMMARY:2026-09-12 · Regulamento (UE) 2023/2854 — Obrigação de conceç
 ão do artigo 3.º\, n.º 1\, do Regulamento dos Dados
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2023/2854 · Aplica-se aos produtos conectados
  colocados no mercado após 12 de setembro de 2026\nTextos do Jornal Ofici
 al verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2
 026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:32bd45bb368c0a32@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20220628
SUMMARY:2022-06-28 · Diretiva (UE) 2019/882 — Prazo de transposição do
  EAA
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/882 · Os Estados-Membros adotaram as medida
 s de transposição até 28 de junho de 2022\nTextos do Jornal Oficial ver
 ificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:86825f478dd951f3@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20250628
SUMMARY:2025-06-28 · Diretiva (UE) 2019/882 — Informações de acessibil
 idade do anexo V (EAA)
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/882 · Aplicável desde 28 de junho de 2025\
 nO anexo V não fixa uma apresentação. Fixa o conteúdo e fixa onde esse
  conteúdo deve figurar: as condições gerais ou um documento equivalente
 . Tudo o que se segue são os termos da própria diretiva\, com a sua resp
 osta ao lado.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quant
 o a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/eaa/
URL:https://rulesof.eu/pt/eaa/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:80b542bfac6c4f04@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20270628
SUMMARY:2027-06-28 · Diretiva (UE) 2019/882 — Comunicações de emergên
 cia do artigo 4.º\, n.º 8
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/882 · Os Estados-Membros que recorram à de
 rrogação aplicam as obrigações do artigo 4.º\, n.º 8\, o mais tardar
  a partir de 28 de junho de 2027\nTextos do Jornal Oficial verificados pel
 a última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:0dcbfe097ff3e7be@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20300628
SUMMARY:2030-06-28 · Diretiva (UE) 2019/882 — Período transitório do E
 AA para os serviços
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/882 · O período transitório para os servi
 ços termina em 28 de junho de 2030\nTextos do Jornal Oficial verificados 
 pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:d21a43ff83b67741@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20110720
SUMMARY:2011-07-20 · Diretiva 2009/48/CE — declaração CE de conformida
 de de brinquedos
DESCRIPTION:Diretiva 2009/48/CE · Aplicável desde 20 de julho de 2011\nA 
 declaração atesta uma avaliação que já fez. Os requisitos essenciais 
 de segurança do anexo II e os procedimentos de avaliação da conformidad
 e que a diretiva estabelece são obrigações distintas e esta ferramenta 
 não verifica nenhum deles. O ponto 5 lê-se «legislação comunitária d
 e harmonização» porque é o que a Diretiva 2009/48/CE imprime: foi adot
 ada em 2009\, antes da mudança de nome para União\, e todos os atos post
 eriores desta família dizem «União». Está transcrito tal como impress
 o e não é uma gralha.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última
  vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/
 toys-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/toys-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:3f188d038bcd0819@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260101
SUMMARY:2026-01-01 · Regulamento (UE) 2025/2509 — Regulamento relativo a
 os brinquedos\, aplicação parcial
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2025/2509 · Os artigos 28.º a 44.º e 49.º 
 a 55.º aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2026\nTextos do Jornal Ofic
 ial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 
 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:c93529df0cf81b72@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20300801
SUMMARY:2030-08-01 · Regulamento (UE) 2025/2509 — Regulamento relativo a
 os brinquedos e o passaporte digital do produto
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2025/2509 · Aplicável a partir de 1 de agost
 o de 2030\, com o passaporte digital do produto do artigo 19.º\nTextos do
  Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de 
 novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:5b761d6dee908e24@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20300801
SUMMARY:2030-08-01 · Diretiva 2009/48/CE — revogada pelo Regulamento (UE
 ) 2025/2509
DESCRIPTION:Diretiva 2009/48/CE · Revogada com efeitos a partir de 1 de ag
 osto de 2030\nTextos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto
  a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:a9445aab63c61c85@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20250107
SUMMARY:2025-01-07 · Regulamento (UE) 2024/3110 — Disposições antecipa
 das do novo Regulamento dos produtos de construção
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/3110 · Os artigos 1.º a 4.º e os anexo
 s I a IV\, entre outros\, aplicam-se a partir de 7 de janeiro de 2025\nTex
 tos do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 
 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:a8eb98ba67f0d41d@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260108
SUMMARY:2026-01-08 · Regulamento (UE) 2024/3110 — O Regulamento dos prod
 utos de construção aplica-se
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/3110 · Aplicável a partir de 8 de janei
 ro de 2026\, família de produtos a família de produtos\nTextos do Jornal
  Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembr
 o de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:a3ecdb4527cf3ec8@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20260108
SUMMARY:2026-01-08 · Regulamento (UE) 2024/3110 — maior parte do Regulam
 ento (UE) n.º 305/2011 revogada
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/3110 · A maior parte do Regulamento (UE)
  n.º 305/2011 revogada com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2026\nText
 os do Jornal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 1
 6 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:c4ce4c8ba1209e0c@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20400108
SUMMARY:2040-01-08 · Regulamento (UE) 2024/3110 — anexos III e V do Regu
 lamento (UE) n.º 305/2011 revogados
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2024/3110 · A declaração de desempenho subs
 iste até 8 de janeiro de 2040\nPreencha 6A ou 6B\, consoante aquilo a que
  o seu produto obedece. O modelo imprime ambos os títulos porque serve as
  duas vias\; um produto segue uma delas.\nTextos do Jornal Oficial verific
 ados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps
 ://rulesof.eu/pt/cpr-doc/
URL:https://rulesof.eu/pt/cpr-doc/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:b1f39473ae58d482@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20110501
SUMMARY:2011-05-01 · Regulamento (UE) n.o 10/2011 — O regulamento relati
 vo às matérias plásticas é aplicável
DESCRIPTION:Regulamento (UE) n.o 10/2011 · Aplicável desde 1 de Maio de 2
 011\nO anexo IV fixa o conteúdo e mais nada. Tudo o que se segue é a red
 acção do regulamento com a sua resposta ao lado\, pela ordem por que o a
 nexo a imprime. Os elementos assinalados como aplicáveis apenas num caso 
 determinado não são contados.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela
  última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://ruleso
 f.eu/pt/fcm/
URL:https://rulesof.eu/pt/fcm/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:b7a9eea894485aad@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20121231
SUMMARY:2012-12-31 · Regulamento (UE) n.o 10/2011 — São aplicáveis as 
 regras de ensaio de migração do artigo 18.o\, n.os 2 e 4\, e do artigo 2
 0.o
DESCRIPTION:Regulamento (UE) n.o 10/2011 · O artigo 18.o\, n.os 2 e 4\, e 
 o artigo 20.o são aplicáveis desde 31 de Dezembro de 2012\nTextos do Jor
 nal Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de nove
 mbro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:334558140bd05484@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20151231
SUMMARY:2015-12-31 · Regulamento (UE) n.o 10/2011 — O artigo 5.o é apli
 cável aos aditivos em tampas\, fechos e engomagem da fibra de vidro
DESCRIPTION:Regulamento (UE) n.o 10/2011 · O artigo 5.o é aplicável a es
 ses aditivos desde 31 de Dezembro de 2015\nTextos do Jornal Oficial verifi
 cados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:cd52b754207de466@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20160101
SUMMARY:2016-01-01 · Regulamento (UE) n.o 10/2011 — Documentação de ap
 oio baseada nas regras de ensaio de migração do artigo 18.o
DESCRIPTION:Regulamento (UE) n.o 10/2011 · A documentação de apoio basei
 a-se nas regras do artigo 18.o desde 1 de Janeiro de 2016\nTextos do Jorna
 l Oficial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novemb
 ro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:64107d7885af7c51@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20091219
SUMMARY:2009-12-19 · Regulamento (CE) n.o 450/2009 — Aplica-se a declara
 ção de conformidade para materiais activos e inteligentes
DESCRIPTION:Regulamento (CE) n.o 450/2009 · Aplicável desde 19 de Dezembr
 o de 2009\nO anexo II fixa o conteúdo e mais nada. Tudo o que se segue é
  a redacção do regulamento com a sua resposta ao lado\, pela ordem por q
 ue o anexo a imprime. O elemento assinalado como aplicável apenas num cas
 o determinado não é contado.\nTextos do Jornal Oficial verificados pela 
 última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rulesof
 .eu/pt/fcm-active/
URL:https://rulesof.eu/pt/fcm-active/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:5fdc954868e1738d@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20221010
SUMMARY:2022-10-10 · Regulamento (UE) 2022/1616 — Aplica-se a declaraç
 ão de conformidade para a matéria plástica reciclada
DESCRIPTION:Regulamento (UE) 2022/1616 · Aplicável desde 10 de Outubro de
  2022\nTrês elementos desta página são acrescentados pela ferramenta\, 
 não retirados do anexo: o selector entre a parte A e a parte B\, o botão
  que acrescenta uma linha à lista de substâncias adicionadas da parte B\
 , ponto 3.2.5\, e esta nota. Tudo o resto é a redacção do anexo III\, i
 ncluindo os cabeçalhos de coluna das duas tabelas e a totalidade da secç
 ão 4\, razão pela qual esta é a única página desta família que mostr
 a um bloco de assinatura. As duas legendas ao lado das casas da parte B\, 
 ponto 2.1.6\, omitem um par inicial de sinais de casa que o Jornal Oficial
  imprime duas vezes\; as palavras estão inalteradas.\nTextos do Jornal Of
 icial verificados pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro d
 e 2026\nhttps://rulesof.eu/pt/fcm-recycled/
URL:https://rulesof.eu/pt/fcm-recycled/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:8bd84abc0fba8d2b@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20220801
SUMMARY:2022-08-01 · Diretiva (UE) 2019/1152 — Aplica-se a declaração 
 escrita sobre a relação de trabalho
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/1152 · Transposta até 1 de agosto de 2022\
 nO artigo 4.º\, n.º 2\, fixa apenas o conteúdo. Não há aqui modelo al
 gum\, nem o de um Estado-Membro. Tudo o que se segue é a redação da dir
 etiva com a sua resposta ao lado\, pela ordem do artigo 4.º\, n.º 2. A f
 erramenta acrescenta duas marcas a cada ponto: o prazo que lhe dá o artig
 o 5.º\, n.º 1\, e se o artigo 4.º\, n.º 3\, permite que uma remissão 
 ocupe o lugar de uma descrição.\nTextos do Jornal Oficial verificados pe
 la última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026\nhttps://rule
 sof.eu/pt/written-statement/
URL:https://rulesof.eu/pt/written-statement/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:c11ac8624ecfee1c@rulesof.eu
DTSTAMP:20261116T000000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20220801
SUMMARY:2022-08-01 · Diretiva (UE) 2019/1152 — revogação da Diretiva 9
 1/533/CEE
DESCRIPTION:Diretiva (UE) 2019/1152 · Diretiva 91/533/CEE revogada com efe
 itos a partir de 1 de agosto de 2022\nTextos do Jornal Oficial verificados
  pela última vez quanto a alterações: 16 de novembro de 2026
URL:https://rulesof.eu/pt/deadlines/
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
END:VCALENDAR
